AREsp 2571862 - DECISAO

AREsp 2571862 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão regional examinou de forma clara e objetiva as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), a manutenção das astreintes e seu quantum decorre da análise do acervo fático-probatório (264 dias de descumprimento) e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se evidenciou arbitrariedade ou excesso no arbitramento que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANA COSTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multas Cominatórias, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multas Cominatórias Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Enriquecimento Sem Causa

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Parties

HOSPITAL ANA COSTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes em recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão regional examinou de forma clara e objetiva as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), a manutenção das astreintes e seu quantum decorre da análise do acervo fático-probatório (264 dias de descumprimento) e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se evidenciou arbitrariedade ou excesso no arbitramento que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.