AREsp 2810918 - DECISAO

AREsp 2810918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a fixação da multa em R$ 30.000,00 conforme avaliação das circunstâncias fáticas e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: ANODIBRAS - ANODIZACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANODIBRAS - ANODIZACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 aplicação do art. 537 do CPC e seus §§
  3. 3 possibilidade de modificação de multa vincenda e efeitos sobre multa vencida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a fixação da multa em R$ 30.000,00 conforme avaliação das circunstâncias fáticas e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.