AREsp 2716070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas e incide fundamento do acórdão não impugnado; além disso, a jurisprudência do STJ afasta revisão do valor diário das astreintes quando este for razoável, cabendo apenas a readequação do termo inicial em razão de prorrogações de prazo concedidas e não impugnadas.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: Parquet estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 revisão do valor das astreintes em razão do decurso do tempo
2 termo inicial da incidência da multa cominatória
3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.