AREsp 2720176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da fixação ou majoração das astreintes dependeria do reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da incidência do óbice da alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Da Saúde Astreintes Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da fixação ou majoração de astreintes na instância especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prejuízo do exame da divergência jurisprudencial quando há óbice pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da fixação ou majoração das astreintes dependeria do reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da incidência do óbice da alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.