AREsp 2704025 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do número de dias de descumprimento ou da proporcionalidade/razoabilidade do montante das astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Julgamento Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Proporcionalidade, Razoabilidade, Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Enriquecimento Sem Causa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Astreintes Súmula 7/stj Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Proporcionalidade Razoabilidade Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Julgamento Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do número de dias de descumprimento sem reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do montante fixado a título de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do número de dias de descumprimento ou da proporcionalidade/razoabilidade do montante das astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos.