AREsp 2652031 - DECISAO

AREsp 2652031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015, sendo legítima a redução das astreintes pelo Tribunal de origem para evitar enriquecimento sem causa, limitando o montante a R$ 30.000,00; não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTO TIUBA DE COMBUSTÍVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Das Decisões (arts. 11 E 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Enriquecimento Sem Causa Fundamentação Das Decisões (arts. 11 E 489 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO TIUBA DE COMBUSTÍVEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes para evitar enriquecimento sem causa
  2. 2 Natureza coercitiva das astreintes e sua revisão nos termos do art. 537 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões e análise dos arts. 11 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015, sendo legítima a redução das astreintes pelo Tribunal de origem para evitar enriquecimento sem causa, limitando o montante a R$ 30.000,00; não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.