AREsp 2817268 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, considerou a multa (astreintes) fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, razoável e proporcional, e a redução demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão não autorizou levantamento dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado, e a jurisprudência do STJ admite a dispensa de caução no bloqueio em cumprimento provisório de astreintes.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Caução, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Razoabilidade, Bloqueio De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Execução Provisória Caução Coisa Julgada +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes
  2. 2 necessidade de caução em cumprimento provisório de astreintes
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, considerou a multa (astreintes) fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, razoável e proporcional, e a redução demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão não autorizou levantamento dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado, e a jurisprudência do STJ admite a dispensa de caução no bloqueio em cumprimento provisório de astreintes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.