AREsp 2686245 - DECISAO

AREsp 2686245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a possibilidade de aplicação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública (art. 537 do CPC), fixando-a em R$ 200,00/dia por 30 dias; além disso, a responsabilidade solidária entre entes federados constitui fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, e eventual reavaliação da proporcionalidade das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FIGUEIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Coercitiva Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 fixação e proporcionalidade do valor das astreintes
  3. 3 responsabilidade solidária entre entes federados para cumprimento de obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a possibilidade de aplicação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública (art. 537 do CPC), fixando-a em R$ 200,00/dia por 30 dias; além disso, a responsabilidade solidária entre entes federados constitui fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, e eventual reavaliação da proporcionalidade das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se