REsp 2192503 - DECISAO

REsp 2192503 - DECISAO

Por se tratar de ato processual, o prazo fixado para cumprimento da decisão judicial e para a incidência da multa diária (astreintes) tem natureza processual, de modo que sua contagem deve observar o art. 219 do CPC/2015 (dias úteis); por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a contagem em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária seja em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
Legal Topics
Astreintes, Contagem De Prazo, Dias Úteis, Dias Corridos, Multa Diária
Previdenciário Processo Civil Astreintes Contagem De Prazo Dias Úteis Dias Corridos Multa Diária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 natureza processual do prazo para cumprimento da decisão judicial
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis versus dias corridos
  3. 3 incidência do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato processual, o prazo fixado para cumprimento da decisão judicial e para a incidência da multa diária (astreintes) tem natureza processual, de modo que sua contagem deve observar o art. 219 do CPC/2015 (dias úteis); por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a contagem em dias úteis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária seja em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar que o cômputo do prazo para cumprimento da decisão judicial e da multa diária (astreintes) seja em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.