AREsp 2785282 - ACORDAO

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A corte negou provimento ao agravo interno porque, embora exista entendimento de que astreintes podem ser revistas em caso de exorbitância, no caso concreto não há elementos mínimos no acórdão recorrido que indiquem o atraso e o grau do descumprimento das determinações, nem se pode mensurar o valor do bem protegido (vida/saúde da menor); assim aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame fático-probatório e justificando a manutenção do valor fixado das astreintes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Exequente: MENOR EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência confirmada.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

MENOR EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 proporcionalidade da multa cominatória em face da obrigação de prestar tratamento de saúde à menor

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao agravo interno porque, embora exista entendimento de que astreintes podem ser revistas em caso de exorbitância, no caso concreto não há elementos mínimos no acórdão recorrido que indiquem o atraso e o grau do descumprimento das determinações, nem se pode mensurar o valor do bem protegido (vida/saúde da menor); assim aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame fático-probatório e justificando a manutenção do valor fixado das astreintes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência confirmada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.