AREsp 2612344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente ponderou a desídia do agravante e a finalidade coercitiva das astreintes, fixando valor (R$50.000,00) que observa proporcionalidade e razoabilidade; além disso, o reexame do quantum das astreintes em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo situação excepcional de irrisoriedade ou exorbitância, não configurada no caso.

Parties
Agravado: Sr. NERI; Agravante: banco agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Do Valor Das Astreintes, Tema 706 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame Do Valor Das Astreintes Tema 706 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Sr. NERI

Agravado

banco agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de readequação das astreintes pelo julgador a qualquer tempo
  2. 2 reexame do valor das astreintes no recurso especial e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter coercitivo da multa cominatória e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente ponderou a desídia do agravante e a finalidade coercitiva das astreintes, fixando valor (R$50.000,00) que observa proporcionalidade e razoabilidade; além disso, o reexame do quantum das astreintes em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo situação excepcional de irrisoriedade ou exorbitância, não configurada no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.