AREsp 2813691 - DECISAO

AREsp 2813691 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice consistente na Súmula 7 do STJ, de modo que persistia a vedação ao reexame de matéria fática; portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: DORA RIBEIRO BUCCO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento Provisório Fornecimento De Medicamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

DORA RIBEIRO BUCCO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 interpretação dos arts. 537, §1º, I, e 1.022 do CPC e do art. 884 do Código Civil
  3. 3 alegação de omissão quanto à exorbitância das astreintes e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice consistente na Súmula 7 do STJ, de modo que persistia a vedação ao reexame de matéria fática; portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.