AREsp 2756462 - DECISAO

AREsp 2756462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou violação a dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FOTINI IOANNIS BETHANIS; Agravado: HOVHANNES SARAFIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Ação De Obrigação De Fazer, Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Astreintes Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOTINI IOANNIS BETHANIS

Agravante

HOVHANNES SARAFIAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Ação De Obrigação De Fazer, Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da coisa julgada
  2. 2 valor das astreintes e suposto enriquecimento sem causa
  3. 3 alegada violação do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou violação a dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.