AREsp 2752967 - DECISAO

AREsp 2752967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da proporcionalidade das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de impossibilidade de cumprimento por justa causa não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais o Tribunal a quo considerou justificada a nova fixação das astreintes diante da recalcitrância da requerida.

Parties
Agravante: ECOVILLE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ECOVILLE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e eventual enriquecimento sem causa decorrente da majoração da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento da obrigação por justa causa (art. 537, §1º, I e II do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da proporcionalidade das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de impossibilidade de cumprimento por justa causa não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais o Tribunal a quo considerou justificada a nova fixação das astreintes diante da recalcitrância da requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.