AREsp 1766329 - ACORDAO

AREsp 1766329 - ACORDAO

Verificada a exorbitância do montante de R$100.000,00 fixado a título de astreintes, em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e visando evitar enriquecimento sem causa, impõe-se a redução para R$30.000,00; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a redução determinada na decisão monocrática.

Parties
Agravante: SERAFINA FERREIRA GASPAR; Agravada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a redução das astreintes para R$30.000,00
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Descumprimento De Ordem Judicial, Agravo Interno
Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Descumprimento De Ordem Judicial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SERAFINA FERREIRA GASPAR

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes quando exorbitante
  2. 2 Aplicação de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

Verificada a exorbitância do montante de R$100.000,00 fixado a título de astreintes, em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e visando evitar enriquecimento sem causa, impõe-se a redução para R$30.000,00; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a redução determinada na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a redução das astreintes para R$30.000,00

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução das astreintes para R$30.000,00 (trinta mil reais)