AREsp 2759296 - DECISAO

AREsp 2759296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a imposição de astreintes, nos termos da Súmula 410, razão pela qual foi afastada a condenação ao pagamento da multa cominatória.

Parties
Agravante: SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar a Multa Cominatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa cominatória.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Súmula 410 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Intimação Pessoal Súmula 410 Do STJ Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar a Multa Cominatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o novo Código de Processo Civil
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a imposição de astreintes, nos termos da Súmula 410, razão pela qual foi afastada a condenação ao pagamento da multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa cominatória.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa cominatória.
  • Publique-se.