AREsp 2829746 - DECISAO

AREsp 2829746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de comando normativo/insuficiência de fundamentação quanto ao art. 805 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) vedação ao reexame do contexto fático-probatório relativo à fixação/majoração de astreintes, nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) falta de prequestionamento quanto a matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Execução Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Execução Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 537, §1º, I, e 805 do CPC quanto à desproporcionalidade da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de majoração ou redução de astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de comando normativo/insuficiência de fundamentação quanto ao art. 805 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) vedação ao reexame do contexto fático-probatório relativo à fixação/majoração de astreintes, nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) falta de prequestionamento quanto a matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.