REsp 2193640 - DECISAO

REsp 2193640 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (Súmula 410/STJ), e o acórdão recorrido afastou essa exigência com fundamento no recebimento de intimação eletrônica e no comparecimento do advogado, razão pela qual os autos retornam ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dessa exigência no caso concreto.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a necessidade de intimação pessoal da parte devedora para cobrança de multa cominatória, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar o cumprimento dessa exigência; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Súmula 410/stj
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Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Se a intimação eletrônica ou o comparecimento/atuação de advogado supriria a exigência de intimação pessoal
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (Súmula 410/STJ), e o acórdão recorrido afastou essa exigência com fundamento no recebimento de intimação eletrônica e no comparecimento do advogado, razão pela qual os autos retornam ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dessa exigência no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a necessidade de intimação pessoal da parte devedora para cobrança de multa cominatória, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar o cumprimento dessa exigência; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de intimação pessoal da parte devedora para cobrança da multa cominatória, nos termos da Súmula 410/STJ.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que analise o cumprimento da exigência de intimação pessoal no caso concreto.