AREsp 2564815 - DECISAO

AREsp 2564815 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o valor fixado (R$ 100,00 por dia, limite de R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante ou teratológico, devendo, assim, ser mantido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes em casos excepcionais de valor teratológico ou exorbitante
  3. 3 critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o valor fixado (R$ 100,00 por dia, limite de R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante ou teratológico, devendo, assim, ser mantido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.