AREsp 2826391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afastamento ou redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 reconhecimento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.