AREsp 2755133 - DECISAO

AREsp 2755133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a impugnação ao valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o montante fixado (R$500,00/dia, limitado a R$50.000,00) se mostra proporcional à obrigação, não havendo hipótese excepcional de alteração neste grau de recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Decisão Que Conhece Do Agravo E Decide Sobre O Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multas Cominatórias
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Multas Cominatórias

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Decisão Que Conhece Do Agravo E Decide Sobre O Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento das astreintes e possibilidade de levantamento do valor antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a impugnação ao valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o montante fixado (R$500,00/dia, limitado a R$50.000,00) se mostra proporcional à obrigação, não havendo hipótese excepcional de alteração neste grau de recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.