AREsp 2798275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem, com base nas provas, demonstrou recalcitrância da ré e adequada majoração das astreintes, não havendo demonstração de valor irrisório ou excessivo a justificar revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Exame De Admissibilidade E Conhecimento; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Exame De Admissibilidade E Conhecimento; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem, com base nas provas, demonstrou recalcitrância da ré e adequada majoração das astreintes, não havendo demonstração de valor irrisório ou excessivo a justificar revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.