AREsp 2549507 - DECISAO

AREsp 2549507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução do montante das astreintes de R$ 118.469,28 para R$ 18.000,00; por se tratar de matéria que exigiria reexame do contexto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo então negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: PARTE ORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

PARTE ORA AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e alcance do art. 537, §1º do CPC/2015
  3. 3 Se o valor da multa cominatória está vinculado ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução do montante das astreintes de R$ 118.469,28 para R$ 18.000,00; por se tratar de matéria que exigiria reexame do contexto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo então negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial