AREsp 2632866 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção do valor das astreintes (R$ 600.000,00) em razão dos atrasos e do reiterado descumprimento das ordens judiciais, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reduzir a multa exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravada: RIO VALENTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

RIO VALENTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 excessividade das astreintes (multas coercitivas) e possível violação do art. 537, § 1º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fato na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção do valor das astreintes (R$ 600.000,00) em razão dos atrasos e do reiterado descumprimento das ordens judiciais, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reduzir a multa exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido