AREsp 2816803 - DECISAO

AREsp 2816803 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque existe fundamento autônomo e suficiente não combatido (decisão transitada em julgado/preclusão nos termos do art. 507 do CPC), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Preclusão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 manutenção, redução ou afastamento de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 preclusão por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque existe fundamento autônomo e suficiente não combatido (decisão transitada em julgado/preclusão nos termos do art. 507 do CPC), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.