AREsp 2816560 - DECISAO

AREsp 2816560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa (astreintes) diante da comprovação de cumprimento da liminar
  2. 2 redução do valor das astreintes por afronta à razoabilidade e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.