AREsp 2768036 - DECISAO

AREsp 2768036 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso especial para exame do tema; contudo, mantida a redução das astreintes pelo Tribunal de origem a R$70.000,00, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar enriquecimento sem causa, sendo inviável a revisão do valor em recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: THAÍS GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão De Astreintes
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

THAÍS GUIMARÃES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes após trânsito em julgado
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso especial para exame do tema; contudo, mantida a redução das astreintes pelo Tribunal de origem a R$70.000,00, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar enriquecimento sem causa, sendo inviável a revisão do valor em recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 127-128 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno