AREsp 2726191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a incidência de juros de mora sobre astreintes por configurar bis in idem, estando também presentes óbices ao conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova), razão por que não se admite reforma via recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA DI STEFANO; Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade E Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Juros De Mora Sobre Multa Cominatória, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Juros De Mora Sobre Multa Cominatória Bis in Idem Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KELLY CRISTINA DI STEFANO

Agravante

PAULO RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade E Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a incidência de juros de mora sobre astreintes por configurar bis in idem, estando também presentes óbices ao conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova), razão por que não se admite reforma via recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo.