REsp 2195474 - DECISAO

REsp 2195474 - DECISAO

O acórdão recorrido confrontou a orientação desta Corte ao entender ser devida a contagem em dias corridos para cumprimento da obrigação com multa coercitiva; diante da jurisprudência dominante que vincula a contagem de prazos processuais para a prática de prestações com astreintes aos dias úteis, o Relator, com fundamento em entendimento dominante e nos dispositivos regimentais e processuais, deu parcial provimento ao recurso especial para adequar a decisão a esse entendimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Contagem De Prazo, Dias Corridos Vs. Dias Úteis, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Execução Astreintes Multa Diária Contagem De Prazo Dias Corridos Vs. Dias Úteis Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para cumprimento de decisão com multa coercitiva (dias corridos ou dias úteis)
  2. 2 Cabimento de astreintes contra o Poder Público
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza jurídica do prazo e aplicação do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confrontou a orientação desta Corte ao entender ser devida a contagem em dias corridos para cumprimento da obrigação com multa coercitiva; diante da jurisprudência dominante que vincula a contagem de prazos processuais para a prática de prestações com astreintes aos dias úteis, o Relator, com fundamento em entendimento dominante e nos dispositivos regimentais e processuais, deu parcial provimento ao recurso especial para adequar a decisão a esse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido
  • Publique-se