AREsp 2526049 - DECISAO

AREsp 2526049 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que a alteração do valor das astreintes dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; diante da compatibilidade entre o valor da multa e o bem jurídico protegido e do comportamento recalcitrante da agravante, manteve-se a condenação em astreintes.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: A G B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processual Civil Direito À Saúde Astreintes Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

A G B

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes e limites do reexame (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejulgamento do dissídio jurisprudencial por reexame de fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que a alteração do valor das astreintes dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; diante da compatibilidade entre o valor da multa e o bem jurídico protegido e do comportamento recalcitrante da agravante, manteve-se a condenação em astreintes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento