AREsp 2789008 - DECISAO

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Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante deste Tribunal de que o prazo para cumprimento de obrigação geradora de astreintes tem natureza processual, motivo pelo qual sua contagem se dá em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a contagem em dias úteis.

Parties
Agravante: TRANSMISERVICE COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Contagem De Prazo, Dias Úteis, Intimação Postal, Execução Provisória De Multa Diária
Processual Civil Astreintes Contagem De Prazo Dias Úteis Intimação Postal Execução Provisória De Multa Diária

Case Brief

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Parties

TRANSMISERVICE COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza (processual ou material) do prazo para cumprimento de obrigação que gera astreintes e consequente forma de contagem (dias úteis ou corridos)
  2. 2 Se a decisão que fixa multa diária constitui título executivo passível de execução provisória

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante deste Tribunal de que o prazo para cumprimento de obrigação geradora de astreintes tem natureza processual, motivo pelo qual sua contagem se dá em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a contagem em dias úteis.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o prazo seja contado em dias úteis
  • Publique-se