AREsp 2748272 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à redução do valor das astreintes envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, na avaliação do Tribunal de origem, o valor da multa diária é compatível com o bem jurídico protegido e com as circunstâncias do caso, não se revelando excessivo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à redução do valor das astreintes envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, na avaliação do Tribunal de origem, o valor da multa diária é compatível com o bem jurídico protegido e com as circunstâncias do caso, não se revelando excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.