AREsp 2825241 - DECISAO

AREsp 2825241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido, e por jurisprudência do STJ que afasta a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento de multa na ausência de sua inclusão no feito.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Não Fazer, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Obrigação De Não Fazer Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de responsabilidade pessoal a agente público pelo pagamento de multa (astreintes) sem sua inclusão como parte
  2. 2 aplicação do art. 537 do CPC para fixação de astreintes
  3. 3 obediência ao enunciado da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido, e por jurisprudência do STJ que afasta a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento de multa na ausência de sua inclusão no feito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.