AREsp 2831551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada desproporcionalidade das astreintes.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada/recorrido: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reembolso De Despesas Médicas, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Reembolso De Despesas Médicas Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

AGRAVADA

Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do valor das astreintes
  2. 2 possível enriquecimento sem causa do recorrido
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada desproporcionalidade das astreintes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.