AREsp 2814247 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentou adequadamente a redução da astreinte para R$ 30.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante do cumprimento parcial da obrigação e do reenquadramento retroativo do servidor; além disso, a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Parties
Recorrente: Agravante; Agravado: Ente Público Municipal; Interessado: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ente Público Municipal

Agravado

Servidor

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Redução de astreintes por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Efeito da multa cominatória e ausência de coisa julgada (Tema 706 STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentou adequadamente a redução da astreinte para R$ 30.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante do cumprimento parcial da obrigação e do reenquadramento retroativo do servidor; além disso, a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.