AREsp 2812717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c, motivo pelo qual a decisão regional que reduziu as astreintes para R$ 100.000,00 foi mantida em seus efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça ao indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Liminar, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Liminar Proporcionalidade Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas
  2. 2 Manutenção ou redução da multa cominatória (astreintes) aplicada em execução de obrigação de fazer
  3. 3 Comprovação do cumprimento tempestivo e integral da liminar e seus efeitos sobre a multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c, motivo pelo qual a decisão regional que reduziu as astreintes para R$ 100.000,00 foi mantida em seus efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça ao indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.