AREsp 2808032 - DECISAO

AREsp 2808032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado/recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Astreintes Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

AGRAVADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação e manutenção de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedidos que impliquem reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.