AREsp 2414067 - DECISAO

AREsp 2414067 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em entendimento consolidado do STJ de que a fixação das astreintes não constitui coisa julgada e sua revisão demanda exame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbices de admissibilidade pelas Súmulas 7 e 83/STJ; assim, não há violação do art. 537, § 1º do CPC que justifique reforma.

Parties
Agravante: ISIDE MARIA LABATE MAIOLINI MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Honorários
Processual Civil Astreintes Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Honorários

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Parties

ISIDE MARIA LABATE MAIOLINI MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Efeito preclusivo ou coisa julgada da decisão que fixa astreintes
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em entendimento consolidado do STJ de que a fixação das astreintes não constitui coisa julgada e sua revisão demanda exame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbices de admissibilidade pelas Súmulas 7 e 83/STJ; assim, não há violação do art. 537, § 1º do CPC que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.