AREsp 2860644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou e concluiu pela razoabilidade do valor fixado, não havendo enriquecimento sem causa, nem omissão recompensável pelos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: SUELI DO CARMO GALHARDI CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

SUELI DO CARMO GALHARDI CANDIDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do valor das astreintes
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou e concluiu pela razoabilidade do valor fixado, não havendo enriquecimento sem causa, nem omissão recompensável pelos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.