AREsp 2512819 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração dos valores arbitrados a título de astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade proferida na origem.

Parties
Agravante: PALMITAL TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PALMITAL TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor das astreintes no curso do processo
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 preclusão quanto à matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração dos valores arbitrados a título de astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade proferida na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.