AREsp 2816882 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração de violação do art. 475-J do CPC/73, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: BENEFIT PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Art. 475 J Do Cpc/73, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Probatório, Honorários De Sucumbência Recursal, Correção Monetária, Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Súmula 7/stj Art. 475 J Do Cpc/73 Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

BENEFIT PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade por não demonstração de violação do art. 475-J do CPC/73
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas versus vedação de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração de violação do art. 475-J do CPC/73, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.