AREsp 2723548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022/489 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem acerca do cabimento/valor das astreintes e da configuração/quantificação dos danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Parte Demandada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno / Mantida Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento/ provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Danos Morais, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tutela De Urgência, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Astreintes Danos Morais Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante / Recorrente / Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno / Mantida Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Cabimento e valor das astreintes (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 Configuração de danos morais e responsabilidade civil (arts. 186 e 188 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022/489 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem acerca do cabimento/valor das astreintes e da configuração/quantificação dos danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento/ provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.