AREsp 2776117 - ACORDAO

AREsp 2776117 - ACORDAO

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a interposição do agravo de instrumento na origem, foi prolatada sentença que reconheceu o pagamento integral e extinguiu a ação sem resolução do mérito, com trânsito em julgado, o que impede o exame do recurso especial conforme o entendimento do STJ e o precedente REsp 1.750.079/SP.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: JEOVÁ FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Prejudicado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Astreintes, Perda De Objeto, Busca E Apreensão, Extinção Da Ação Pelo Pagamento Da Dívida
Processual Civil Direito Civil Astreintes Perda De Objeto Busca E Apreensão Extinção Da Ação Pelo Pagamento Da Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

JEOVÁ FERNANDES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Prejudicado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial quando sobrevém sentença de extinção sem resolução de mérito sem interposição de apelação
  2. 2 caráter e redução das astreintes e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 competência para análise da execução da multa ao juízo de origem antes do esgotamento das condições de cumprimento

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a interposição do agravo de instrumento na origem, foi prolatada sentença que reconheceu o pagamento integral e extinguiu a ação sem resolução do mérito, com trânsito em julgado, o que impede o exame do recurso especial conforme o entendimento do STJ e o precedente REsp 1.750.079/SP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial julgado prejudicado