AREsp 2750944 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula 7/STJ, a Corte recusou revisar a conclusão fática do tribunal de origem de que houve descumprimento da decisão liminar e entendeu que o valor fixado das astreintes (R$ 24.000,00) não se mostra excessivo ou irrazoável nos termos dos autos; assim, não se admite a revisão do valor sem revolvimento probatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento de astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Revisão do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 7/STJ, a Corte recusou revisar a conclusão fática do tribunal de origem de que houve descumprimento da decisão liminar e entendeu que o valor fixado das astreintes (R$ 24.000,00) não se mostra excessivo ou irrazoável nos termos dos autos; assim, não se admite a revisão do valor sem revolvimento probatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno