AREsp 2744317 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a agravante impugnou a deficiência no cotejo analítico (art. 259, §6º, do RISTJ), razão pela qual o agravo interno foi conhecido; contudo, o exame do mérito do recurso especial, quanto ao alegado descumprimento da obrigação de fazer e à revisão do valor da multa cominatória, restaria vedado nesta instância por implicar reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite alterar astreintes somente em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se constatou nos autos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo; de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se o reexame do descumprimento da obrigação de fazer e do valor da multa é vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a multa cominatória pode ser reduzida por ser irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a agravante impugnou a deficiência no cotejo analítico (art. 259, §6º, do RISTJ), razão pela qual o agravo interno foi conhecido; contudo, o exame do mérito do recurso especial, quanto ao alegado descumprimento da obrigação de fazer e à revisão do valor da multa cominatória, restaria vedado nesta instância por implicar reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite alterar astreintes somente em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo; de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ de fls. 160-161 e conhecer do agravo interposto; conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.