AREsp 2763250 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além de o caso envolver matéria de fato sujeita ao Enunciado 7 da Súmula do STJ, o que impede a reforma no STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Astreintes Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 proporcionalidade das astreintes e alegação de limitações orçamentárias (matéria preclusa)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além de o caso envolver matéria de fato sujeita ao Enunciado 7 da Súmula do STJ, o que impede a reforma no STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.