REsp 2018506 - ACORDAO

REsp 2018506 - ACORDAO

Verificada a exorbitância do montante total das astreintes impostas em face do caráter da obrigação de fazer e das circunstâncias do caso (reiterado descumprimento, porte econômico da instituição e risco de enriquecimento indevido), o Tribunal conferiu excepcionalmente à instância superior a revisão do valor, reduzindo o montante total da penalidade de aproximadamente R$ 460.000,00 para R$ 50.000,00, nos termos do art. 537 do CPC e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: ANA CAROLINA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido para reduzir o valor total da multa cominatória.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Prestação De Serviço Educacional, Revisão De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Prestação De Serviço Educacional Revisão De Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

ANA CAROLINA BAPTISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em caso de exorbitância
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação de multa cominatória
  3. 3 risco de enriquecimento sem causa em decorrência de multa desproporcional

Ratio Decidendi

Verificada a exorbitância do montante total das astreintes impostas em face do caráter da obrigação de fazer e das circunstâncias do caso (reiterado descumprimento, porte econômico da instituição e risco de enriquecimento indevido), o Tribunal conferiu excepcionalmente à instância superior a revisão do valor, reduzindo o montante total da penalidade de aproximadamente R$ 460.000,00 para R$ 50.000,00, nos termos do art. 537 do CPC e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido para reduzir o valor total da multa cominatória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total da multa cominatória para R$ 50.000,00.