AREsp 2608109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem confirmou a multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, sem prova de que o valor fosse exorbitante ou desproporcional, sendo a revisão excepcional e sujeita à demonstração de irrisoriedade ou exorbitância; além disso, a análise pedida pela agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Cominatória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem confirmou a multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, sem prova de que o valor fosse exorbitante ou desproporcional, sendo a revisão excepcional e sujeita à demonstração de irrisoriedade ou exorbitância; além disso, a análise pedida pela agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada ao total de R$100.000,00.