AREsp 2767924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; mantiveram-se os fundamentos relativos à aplicação do art. 85, § 8º do CPC para a fixação de honorários, e deixou-se de majorar honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à fixação dos honorários
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; mantiveram-se os fundamentos relativos à aplicação do art. 85, § 8º do CPC para a fixação de honorários, e deixou-se de majorar honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.