AREsp 2755049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e suficientemente fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão ou obscuridade alegadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração do valor ou da periodicidade das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Astreintes Multa Cominatória Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

BANCO SAFRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por alegada omissão/obscuridade no acórdão estadual
  2. 2 Excessividade das astreintes quanto ao valor e à periodicidade e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor/periodicidade das astreintes sem reexame da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e suficientemente fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão ou obscuridade alegadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração do valor ou da periodicidade das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.